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Decreto-Lei 1990-09-12 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1990-09-12 Em vigor texto original 30 art.

Despacho-Normativo 1990-09-12 Última atualização: ↻ 1990-12-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1990-09-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1990-09-11 Última atualização: ↻ 2015-09-16 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1990-09-10 Última atualização: ↻ 1992-09-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-09-10 Em vigor texto original 30 art.

Despacho-Normativo 1990-09-10 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-09-10 Última atualização: ↻ 1998-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-09-10 Última atualização: ↻ 1991-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1990-09-10 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-09-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-09-08 Última atualização: ↻ 2010-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-09-08 Última atualização: ↻ 2014-01-31 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-09-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-09-07 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-09-07 Última atualização: ↻ 2012-07-12 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1990-09-07 Última atualização: ↻ 1990-09-29 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 1990-09-07 Em vigor texto original 30 art.