171851 leis

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1988-05-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1989-10-23 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1987-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1995-11-29 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1991-02-26 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1986-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1986-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1986-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-06-17 Última atualização: ↻ 1986-09-10 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1986-06-17 Última atualização: ↻ 1986-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-06-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1986-06-17 Última atualização: ↻ 1988-07-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-06-17 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Governo 1986-06-17 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1986-06-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-06-16 Última atualização: ↻ 2015-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1986-06-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-06-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1986-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 1996-03-26 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 1996-07-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 1996-05-31 Revogada texto original 22 art.

Portaria 1986-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-06-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-06-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-06-14 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1986-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-12 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.