171839 leis

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-06-21 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1986-06-21 Última atualização: ↻ 1988-02-22 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1986-06-20 Última atualização: ↻ 1993-05-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-20 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1986-06-19 Última atualização: ↻ 1987-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

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Portaria 1986-06-19 Última atualização: ↻ 1987-07-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-06-19 Última atualização: ↻ 1989-11-30 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1986-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1986-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1995-11-29 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.