171839 leis

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1986-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-06-28 Em vigor texto original 10 art.

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Portaria 1986-06-28 Última atualização: ↻ 1989-06-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-06-28 Última atualização: ↻ 1991-03-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1986-06-27 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1986-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-27 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-27 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-06-27 Última atualização: ↻ 2012-01-17 partially_repealed texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1986-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-06-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 1994-04-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 1994-01-13 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 1989-12-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-25 Última atualização: ↻ 1990-11-24 Revogada texto original 10 art.

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Portaria 1986-06-25 Última atualização: ↻ 1986-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-06-25 Última atualização: ↻ 1992-07-21 Revogada texto original 45 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1986-06-25 Última atualização: ↻ 1987-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1986-06-25 Última atualização: ↻ 1986-10-31 Em vigor Não indexado

Portaria 1986-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-06-24 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1986-06-24 Última atualização: ↻ 2000-12-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-06-24 Última atualização: ↻ 1999-11-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-06-24 Última atualização: ↻ 2000-09-07 Revogada texto original 65 art.

Portaria 1986-06-24 Última atualização: ↻ 1988-08-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1986-06-24 Última atualização: ↻ 2001-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-06-24 Última atualização: ↻ 1989-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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