171854 leis

Portaria 1986-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1986-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-03-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-03-07 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 17 art.

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Decreto-Lei 1986-03-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1986-03-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1986-03-06 Última atualização: ↻ 1988-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-03-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1986-03-06 Última atualização: ↻ 1988-03-18 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-03-06 Última atualização: ↻ 1987-04-27 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-03-04 Última atualização: ↻ 1990-09-13 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1986-03-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1986-03-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-03-04 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-03-04 Última atualização: ↻ 1990-11-01 Revogada 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 1986-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1986-03-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-03-03 Última atualização: ↻ 1989-11-06 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1986-03-03 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1986-03-01 Última atualização: ↻ 1987-03-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-03-01 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-03-01 Última atualização: ↻ 1989-08-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1986-03-01 Última atualização: ↻ 1986-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1986-03-01 Última atualização: ↻ 1989-04-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1986-03-01 Última atualização: ↻ 1994-09-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1986-03-01 Última atualização: ↻ 1988-05-18 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1986-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1986-03-01 Em vigor texto original Não indexado