171854 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1987-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-12-31 Em vigor texto original 23 art.

Despacho-Normativo 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1987-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1986-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1987-07-17 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1991-07-05 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1986-07-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2003-12-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1993-03-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1988-11-11 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1994-09-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1991-09-17 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1991-09-17 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1995-09-11 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1986-02-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1997-04-09 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1996-10-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1987-01-31 Revogada texto original 4 art.