171854 leis

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Decreto-Lei 1985-11-22 Última atualização: ↻ 2000-08-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-11-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Governo 1985-11-22 Última atualização: ↻ 2008-11-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-11-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-11-21 Última atualização: ↻ 1992-06-02 Revogada texto original 2 art.

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Portaria 1985-11-21 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-11-20 Última atualização: ↻ 1990-11-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-20 Em vigor texto original 83 art.

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Decreto-Lei 1985-11-20 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1985-11-19 Última atualização: ↻ 1988-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-19 Última atualização: ↻ 1994-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-11-19 Última atualização: ↻ 1989-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-11-18 Última atualização: ↻ 1989-02-03 Em vigor texto original Não indexado

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