171857 leis

Despacho-Normativo 1985-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1985-11-18 Última atualização: ↻ 1999-06-17 Em vigor 14 art.

Portaria 1985-11-18 Última atualização: ↻ 2002-04-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-18 Última atualização: ↻ 1989-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-11-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1985-11-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-11-16 Última atualização: ↻ 1989-03-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1985-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-16 Última atualização: ↻ 1990-10-27 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-16 Última atualização: ↻ 1990-10-27 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1985-11-15 Última atualização: ↻ 1990-04-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-11-15 Última atualização: ↻ 1986-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-15 Última atualização: ↻ 1991-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-11-14 Última atualização: ↻ 1987-05-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1985-11-14 Última atualização: ↻ 1990-12-03 Revogada texto original Não indexado

Lei 1985-11-14 Última atualização: ↻ 2004-07-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-14 Última atualização: ↻ 1990-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-11-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-11-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-11-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1985-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-11-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-12 Em vigor texto original 2 art.