171857 leis

Decreto-Lei 1985-11-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 67 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Última atualização: ↻ 1993-07-30 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Última atualização: ↻ 1997-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Última atualização: ↻ 1986-04-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Última atualização: ↻ 1988-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-11-08 Última atualização: ↻ 2001-03-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Última atualização: ↻ 1987-11-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Última atualização: ↻ 1997-12-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-11-08 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1985-11-07 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-07 Última atualização: ↻ 1986-05-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-07 Última atualização: ↻ 1986-12-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-11-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-11-06 Última atualização: ↻ 1999-04-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1985-11-06 Última atualização: ↻ 2005-02-04 Em vigor texto original 214 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-11-05 Última atualização: ↻ 1999-08-04 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-11-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Governo 1985-11-05 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1985-11-05 Última atualização: ↻ 1993-09-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-11-04 Última atualização: ↻ 1988-02-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-11-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-04 Última atualização: ↻ 1993-03-03 Em vigor texto original 12 art.