171857 leis

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-26 Última atualização: ↻ 1986-10-15 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1985-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1985-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-10-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-10-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-10-25 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-25 Última atualização: ↻ 2023-12-27 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1992-08-08 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1989-06-12 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1986-07-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1993-08-25 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1993-10-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1997-01-09 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1998-02-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1995-06-01 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1988-02-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-24 Em vigor 60 art.

Portaria 1985-10-24 Última atualização: ↻ 2001-01-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-23 Última atualização: ↻ 1994-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-10-23 Última atualização: ↻ 1992-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2001-07-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Governo 1985-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2009-07-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 1995-08-04 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-10-22 Última atualização: ↻ 1992-06-01 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1985-10-22 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1985-10-22 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-10-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-22 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1985-10-22 Em vigor texto original 78 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-22 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 1 art.