171857 leis

Despacho-Normativo 1985-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1985-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-13 Última atualização: ↻ 1987-06-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-09-13 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 8 art.

Lei 1985-09-13 Última atualização: ↻ 2009-10-23 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1985-09-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-09-12 Última atualização: ↻ 1988-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-12 Última atualização: ↻ 1994-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-12 Última atualização: ↻ 1990-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-12 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-09-12 Última atualização: ↻ 1987-05-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-09-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1985-09-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-09-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-09-11 Última atualização: ↻ 1987-06-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Governo 1985-09-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-09-10 Última atualização: ↻ 2004-04-14 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1985-09-10 Última atualização: ↻ 1990-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1985-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-09-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1985-09-09 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-09-07 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1985-09-07 Última atualização: ↻ 1989-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-09-06 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 1985-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-05 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1985-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-09-05 Última atualização: ↻ 1989-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-09-05 Última atualização: ↻ 1986-05-14 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1985-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-09-05 Em vigor texto original 9 art.