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Portaria 1985-08-24 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-08-24 Última atualização: ↻ 2011-03-04 Revogada texto original 21 art.

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Portaria 1985-08-23 Última atualização: ↻ 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-08-23 Última atualização: ↻ 2009-09-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-08-23 Última atualização: ↻ 2015-07-01 Revogada 1 art.

Decreto-Lei 1985-08-23 Última atualização: ↻ 1996-03-28 Em vigor 4 art.

Lei 1985-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-08-23 Última atualização: ↻ 1993-05-12 Revogada texto original 115 art.

Decreto-Lei 1985-08-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-08-23 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-22 Última atualização: ↻ 2001-10-22 Revogada texto original 74 art.

Decreto-Lei 1985-08-22 Última atualização: ↻ 1993-04-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-08-22 Última atualização: ↻ 1999-09-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-08-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Lei 1985-08-22 Última atualização: ↻ 2012-08-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-08-22 Última atualização: ↻ 1993-04-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-08-21 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-08-21 Última atualização: ↻ 1991-10-10 Revogada texto original 67 art.

Decreto-Lei 1985-08-21 Última atualização: ↻ 1988-11-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-08-21 Última atualização: ↻ 2011-04-01 Revogada texto original 6 art.

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Portaria 1985-08-21 Última atualização: ↻ 1987-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-08-21 Última atualização: ↻ 1990-07-20 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-08-21 Última atualização: ↻ 1985-10-31 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1985-08-20 Última atualização: ↻ 2006-01-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-08-20 Última atualização: ↻ 2001-02-13 Revogada texto original 62 art.

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Portaria 1985-08-20 Última atualização: ↻ 1993-07-31 Revogada texto original 49 art.

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Portaria 1985-08-19 Última atualização: ↻ 2017-09-06 partially_repealed texto original Não indexado

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