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Despacho-Normativo 1985-08-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-08-19 Em vigor texto original 18 art.

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Decreto-Governo 1985-08-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-08-16 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1985-08-14 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1985-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1985-08-14 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1985-08-14 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1985-08-14 Em vigor texto original 1 art.

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