171857 leis

Decreto-Presidente-Republica 1985-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-08-02 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1985-08-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-08-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-08-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-08-02 Última atualização: ↻ 1999-01-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-08-02 Última atualização: ↻ 1991-01-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-08-02 Última atualização: ↻ 2001-03-23 Revogada texto original 67 art.

Portaria 1985-08-01 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Regulamentar 1985-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1985-08-01 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-08-01 Última atualização: ↻ 1987-08-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-08-01 Última atualização: ↻ 1993-04-14 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1985-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-31 Última atualização: ↻ 2001-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1985-07-31 Última atualização: ↻ 1993-01-25 Em vigor texto original 22 art.

Despacho-Normativo 1985-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-07-31 Última atualização: ↻ 1995-02-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-07-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-30 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-30 Última atualização: ↻ 1988-05-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-30 Última atualização: ↻ 1991-10-31 Revogada texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-07-30 Última atualização: ↻ 1988-01-15 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1985-07-30 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor 248 art.

Portaria 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Última atualização: ↻ 1987-11-25 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-29 Última atualização: ↻ 1989-11-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-07-29 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-07-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-07-29 Última atualização: ↻ 1988-02-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-07-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-29 Última atualização: ↻ 2003-11-15 Revogada texto original 10 art.