171857 leis

Decreto-Lei 1985-07-22 Última atualização: ↻ 1986-05-19 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1985-07-20 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1985-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-20 Última atualização: ↻ 1990-01-13 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-20 Última atualização: ↻ 1987-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-20 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-20 Última atualização: ↻ 1990-01-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-07-19 Última atualização: ↻ 1986-02-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-07-19 Última atualização: ↻ 1993-01-28 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1985-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-19 Última atualização: ↻ 1993-03-22 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1985-07-19 Última atualização: ↻ 1993-10-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-19 Última atualização: ↻ 1985-09-06 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-07-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-18 Última atualização: ↻ 1985-08-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-07-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1985-07-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-07-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1985-07-18 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-18 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Última atualização: ↻ 1985-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1985-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1985-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-07-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Assento 1985-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.