171857 leis

Decreto-Lei 1985-07-29 Última atualização: ↻ 1994-04-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-29 Última atualização: ↻ 1988-02-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-07-29 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1985-07-29 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-29 Última atualização: ↻ 1989-11-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-27 Última atualização: ↻ 1993-03-23 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1985-07-27 Última atualização: ↻ 1987-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-26 Última atualização: ↻ 1993-01-28 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1985-07-26 Última atualização: ↻ 1989-10-28 Revogada texto original 2 art.

Lei 1985-07-26 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1985-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1985-07-26 Última atualização: ↻ 1998-09-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Governo 1985-07-26 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 1985-07-25 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1985-07-25 Última atualização: ↻ 2002-05-17 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1985-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-24 Última atualização: ↻ 2000-12-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-07-24 Última atualização: ↻ 1993-04-08 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1985-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-24 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1985-07-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-24 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-07-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-07-24 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1985-07-24 Última atualização: ↻ 1991-08-03 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1985-07-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-23 Última atualização: ↻ 1991-01-08 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1985-07-23 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-07-23 Última atualização: ↻ 1993-04-17 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1985-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-22 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-22 Última atualização: ↻ 1986-05-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-07-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.