171857 leis

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 2002-02-22 Revogada texto original 136 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Em vigor texto original 6 art.

Assento 1985-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-15 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Governo 1985-07-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 1996-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 1992-05-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-13 Última atualização: ↻ 1988-10-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-13 Última atualização: ↻ 1989-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-13 Última atualização: ↻ 1988-10-10 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-07-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1985-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1985-07-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1985-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-12 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Governo 1985-07-12 Última atualização: ↻ 1994-01-26 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-07-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-12 Última atualização: ↻ 1988-07-04 Revogada texto original 35 art.