171857 leis

Lei 1985-07-06 Última atualização: ↻ 2014-03-21 Revogada texto original 5 art.

Lei 1985-07-06 Em vigor 62 art.

Decreto-Lei 1985-07-05 Última atualização: ↻ 1989-02-01 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1985-07-05 Última atualização: ↻ 1996-06-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Governo 1985-07-05 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1985-07-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-05 Última atualização: ↻ 1993-05-06 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1985-07-05 Última atualização: ↻ 1990-01-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-07-05 Última atualização: ↻ 2002-05-09 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-05 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-07-05 Última atualização: ↻ 2009-04-23 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-05 Última atualização: ↻ 1990-05-19 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1995-02-21 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2007-02-19 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1987-06-24 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Governo 1985-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-03 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-03 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 10 art.

Decreto-Governo 1985-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1985-07-03 Última atualização: ↻ 1985-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1985-07-03 Última atualização: ↻ 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-07-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-01 Última atualização: ↻ 1999-06-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Governo 1985-07-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-01 Última atualização: ↻ 1988-12-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-01 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1985-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-06-29 Última atualização: ↻ 1991-03-04 Revogada texto original Não indexado