171871 leis

Decreto-Lei 1985-05-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-05-16 Última atualização: ↻ 1989-08-10 Em vigor 35 art.

Portaria 1985-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-16 Última atualização: ↻ 1987-03-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-15 Última atualização: ↻ 1985-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-15 Última atualização: ↻ 1989-05-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-05-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1985-05-15 Última atualização: ↻ 1991-09-19 Revogada texto original 16 art.

Assento 1985-05-14 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1985-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-05-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1985-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-05-13 Última atualização: ↻ 1987-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1985-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-11 Última atualização: ↻ 1985-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-05-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-11 Última atualização: ↻ 1987-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-10 Última atualização: ↻ 1993-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1985-05-10 Última atualização: ↻ 1993-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1985-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1992-09-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1987-07-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1995-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Última atualização: ↻ 2000-12-19 Revogada texto original 22 art.

Portaria 1985-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1998-04-09 Revogada texto original 3 art.