171871 leis

Decreto-Lei 1985-03-28 Última atualização: ↻ 2021-09-07 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 1985-03-28 Última atualização: ↻ 1991-07-01 Em vigor 72 art.

Decreto-Lei 1985-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-27 Última atualização: ↻ 1986-06-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-03-27 Última atualização: ↻ 1988-10-27 partially_repealed 44 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-03-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-03-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Assento 1985-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-25 Última atualização: ↻ 1985-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-03-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-03-25 Última atualização: ↻ 1988-01-21 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-03-25 Última atualização: ↻ 2010-03-05 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1985-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-23 Última atualização: ↻ 1989-12-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-03-23 Última atualização: ↻ 1992-02-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-22 Última atualização: ↻ 1987-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-03-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1985-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-21 Última atualização: ↻ 1992-02-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1985-03-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-03-20 Última atualização: ↻ 2013-06-17 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1985-03-19 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1985-03-19 Última atualização: ↻ 1985-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-18 Última atualização: ↻ 1992-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-03-18 Última atualização: ↻ 1993-06-03 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1985-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-03-15 Em vigor texto original Não indexado