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Decreto-Lei 1985-01-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

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Portaria 1985-01-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1985-01-15 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1985-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-01-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 22 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria pt-30 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-01-12 Última atualização: ↻ 1986-02-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-01-12 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-12 Última atualização: ↻ 1989-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-01-12 Última atualização: ↻ 1985-11-23 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-01-12 Última atualização: ↻ 1985-07-11 Em vigor Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-01-12 Última atualização: ↻ 1985-11-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-01-12 Última atualização: ↻ 1986-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-01-12 Última atualização: ↻ 1985-11-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-01-12 Última atualização: ↻ 1985-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-12 Última atualização: ↻ 1985-11-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-12 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1985-01-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-01-11 Última atualização: ↻ 1985-04-17 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 1985-01-11 Última atualização: ↻ 1992-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-11 Última atualização: ↻ 1998-07-11 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1985-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

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