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Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-01-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1985-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-01-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1985-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-01-09 Última atualização: ↻ 1985-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-01-09 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1985-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-01-09 Última atualização: ↻ 2017-06-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-01-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1985-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-01-08 Última atualização: ↻ 1998-07-07 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 1985-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-01-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1985-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1985-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1985-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1985-01-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1985-01-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1985-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1985-01-03 Última atualização: ↻ 1986-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1985-01-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1985-01-02 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-02 Última atualização: ↻ 1993-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1985-01-02 Última atualização: ↻ 1992-12-09 Em vigor texto original Não indexado