171886 leis

Decreto-Lei 1984-12-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1984-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-12-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1984-12-19 Última atualização: ↻ 1986-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-19 Em vigor texto original 22 art.

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Despacho-Normativo 1984-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-18 Última atualização: ↻ 1985-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-18 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-18 Última atualização: ↻ 1997-05-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1984-12-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

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Portaria 1984-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1984-12-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-17 Última atualização: ↻ 1990-06-27 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1984-12-15 Última atualização: ↻ 1989-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-15 Última atualização: ↻ 1989-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-15 Última atualização: ↻ 1985-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-15 Última atualização: ↻ 1985-10-01 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-15 Última atualização: ↻ 1986-12-04 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1984-12-14 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1984-12-14 Última atualização: ↻ 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-14 Última atualização: ↻ 1992-09-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-12-14 Última atualização: ↻ 1984-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-14 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1984-12-14 Última atualização: ↻ 2003-08-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-13 Última atualização: ↻ 1991-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-12 Em vigor texto original Não indexado