171886 leis

Portaria 1984-12-27 Última atualização: ↻ 1989-06-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1984-12-27 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1984-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1984-12-26 Última atualização: ↻ 1985-02-28 Em vigor 175 art.

Decreto-Lei 1984-12-26 Última atualização: ↻ 2000-07-04 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-12-26 Última atualização: ↻ 2026-07-16 Em vigor texto original 135 art.

Decreto-Lei 1984-12-26 Última atualização: ↻ 1985-02-28 Em vigor 7 art.

Portaria 1984-12-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-26 Última atualização: ↻ 1987-01-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-26 Última atualização: ↻ 1987-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-26 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-26 Última atualização: ↻ 1987-02-11 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1984-12-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-24 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1984-12-24 Última atualização: ↻ 1987-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1984-12-24 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1984-12-22 Última atualização: ↻ 1987-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-22 Última atualização: ↻ 1988-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1984-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-22 Última atualização: ↻ 1989-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-22 Última atualização: ↻ 1992-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-22 Última atualização: ↻ 1992-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-22 Última atualização: ↻ 1987-04-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-22 Última atualização: ↻ 1992-01-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-12-21 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-12-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Lei 1984-12-21 Em vigor texto original 5 art.