171886 leis

Decreto-Lei 1984-12-12 Última atualização: ↻ 1991-04-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1984-12-11 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1984-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-11 Última atualização: ↻ 1988-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-12-11 Última atualização: ↻ 2003-07-28 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1984-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-12-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-12-10 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1984-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-10 Última atualização: ↻ 1985-11-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-07 Última atualização: ↻ 1988-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-06 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Governo 1984-12-06 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1984-12-06 Última atualização: ↻ 1986-12-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-12-06 Última atualização: ↻ 1986-09-30 Revogada texto original 27 art.

Portaria 1984-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-12-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-12-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Portaria pt-20 1984-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-05 Última atualização: ↻ 1987-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-05 Última atualização: ↻ 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-05 Última atualização: ↻ 1986-07-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-05 Última atualização: ↻ 1984-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-12-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Lei 1984-12-05 Última atualização: ↻ 1985-07-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-12-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-12-04 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-12-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1984-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-04 Última atualização: ↻ 1987-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-04 Última atualização: ↻ 1986-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-04 Última atualização: ↻ 2005-09-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar pt-20 1984-12-04 Última atualização: ↻ 1990-02-07 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1984-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-03 Última atualização: ↻ 1985-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1984-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-12-03 Em vigor texto original 5 art.