171902 leis

Decreto-Governo 1984-09-28 Última atualização: ↻ 2004-04-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Governo 1984-09-28 Em vigor texto original 40 art.

Portaria 1984-09-28 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-09-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1984-09-28 Última atualização: ↻ 1984-12-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-09-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1984-09-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-09-27 Última atualização: ↻ 1996-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1986-04-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1984-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1987-01-01 Em vigor 26 art.

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Decreto-Lei 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1994-12-26 Em vigor 20 art.

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Portaria 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1986-07-10 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1984-09-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-09-25 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1984-09-25 Em vigor texto original 28 art.

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Decreto-Lei 1984-09-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1984-09-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1984-09-25 Última atualização: ↻ 1987-02-05 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 1984-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-09-22 Última atualização: ↻ 1985-02-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-09-22 Última atualização: ↻ 1987-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1984-09-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-09-21 Última atualização: ↻ 1984-10-31 Em vigor Não indexado

Portaria 1984-09-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

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Portaria 1984-09-21 Última atualização: ↻ 1984-11-08 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1984-09-21 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 1984-09-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-09-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1984-09-20 Última atualização: ↻ 1998-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-09-20 Em vigor texto original Não indexado