171902 leis

Portaria 1984-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-07-30 Última atualização: ↻ 1985-07-24 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1984-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1984-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-07-28 Última atualização: ↻ 1987-02-11 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1984-07-28 Última atualização: ↻ 1994-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-07-28 Última atualização: ↻ 1987-04-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-07-27 Última atualização: ↻ 1996-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-07-27 Última atualização: ↻ 1986-04-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-07-27 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-07-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-07-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-07-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1984-07-26 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Governo 1984-07-26 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1984-07-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Governo 1984-07-26 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1984-07-25 Em vigor Não indexado

Portaria 1984-07-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-07-25 Última atualização: ↻ 1987-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-07-25 Última atualização: ↻ 1995-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-07-25 Última atualização: ↻ 1986-08-27 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Governo 1984-07-24 Em vigor texto original 34 art.