171902 leis

Portaria 1984-07-16 Última atualização: ↻ 1992-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1984-07-16 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1984-07-14 Em vigor Não indexado

Portaria 1984-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1984-07-14 Última atualização: ↻ 1989-11-16 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1984-07-14 Última atualização: ↻ 1986-07-07 Revogada texto original Não indexado

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Assento 1984-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1984-07-13 Última atualização: ↻ 1984-08-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Governo 1984-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

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Portaria 1984-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-07-12 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1984-07-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Governo 1984-07-12 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 1985-05-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1984-07-12 Última atualização: ↻ 1984-08-27 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1984-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1984-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Governo 1984-07-11 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1984-07-11 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-07-10 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1984-07-10 Última atualização: ↻ 1991-03-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-07-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Governo 1984-07-10 Em vigor texto original 10 art.