171902 leis

Decreto-Lei 1984-08-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-08-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1984-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-08-04 Última atualização: ↻ 1985-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-08-04 Última atualização: ↻ 1989-07-04 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1984-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-08-03 Última atualização: ↻ 1985-03-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1984-08-03 Última atualização: ↻ 1984-10-31 Em vigor 16 art.

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Portaria 1984-08-03 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-08-02 Última atualização: ↻ 1985-11-07 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1984-08-02 Última atualização: ↻ 1995-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-08-02 Última atualização: ↻ 1988-12-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1984-08-02 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-08-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-08-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-08-01 Última atualização: ↻ 1985-02-05 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1984-08-01 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1984-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1984-08-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Governo 1984-08-01 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1984-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-08-01 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-07-31 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1984-07-31 Última atualização: ↻ 2021-11-06 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1984-07-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 192 art.

Decreto-Lei 1984-07-31 Última atualização: ↻ 1993-08-20 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1984-07-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-07-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.