171907 leis

Portaria 1984-04-05 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1984-04-05 Última atualização: ↻ 2000-06-03 Em vigor 36 art.

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Portaria 1984-04-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-04-04 Última atualização: ↻ 1990-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-04-04 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Governo 1984-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-04-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 25 art.

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Decreto-Governo 1984-04-04 Em vigor texto original 48 art.

Portaria 1984-04-04 Última atualização: ↻ 1994-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1984-04-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-04-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-04-04 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1984-04-03 Última atualização: ↻ 1985-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-04-03 Última atualização: ↻ 1997-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1984-04-03 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 151 art.

Decreto-Lei 1984-04-03 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-04-03 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-04-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1984-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-04-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1984-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-04-02 Última atualização: ↻ 1990-07-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1984-04-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-04-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-04-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1984-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1984-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1984-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-03-31 Última atualização: ↻ 1999-03-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-03-31 Última atualização: ↻ 2012-09-03 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Presidente-Republica 1984-03-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1984-03-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1984-03-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-03-30 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 39 art.

Portaria 1984-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-03-30 Última atualização: ↻ 1993-10-07 Em vigor texto original 39 art.

Despacho-Normativo 1984-03-30 Em vigor texto original Não indexado

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