171907 leis

Decreto-Presidente-Republica 1984-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-03-29 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1984-03-29 Última atualização: ↻ 1996-10-25 Revogada texto original 39 art.

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Decreto-Lei 1984-03-29 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-03-29 Última atualização: ↻ 1987-01-06 Revogada texto original 35 art.

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Decreto-Lei 1984-03-29 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Revogada texto original 98 art.

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Portaria 1984-03-28 Última atualização: ↻ 1986-05-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1984-03-28 Última atualização: ↻ 1988-06-04 Em vigor 14 art.

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Despacho-Normativo 1984-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1984-03-28 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1984-03-27 Última atualização: ↻ 1996-08-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-03-27 Última atualização: ↻ 1991-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-03-27 Última atualização: ↻ 1986-08-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-03-27 Última atualização: ↻ 1985-04-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-03-27 Última atualização: ↻ 1990-07-07 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1984-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-03-27 Última atualização: ↻ 1986-08-28 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-03-26 Última atualização: ↻ 1989-08-08 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1984-03-26 Última atualização: ↻ 1984-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-03-26 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-03-26 Última atualização: ↻ 1990-06-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-03-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-03-26 Última atualização: ↻ 1987-09-30 Revogada texto original 4 art.