171907 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1984-02-16 Em vigor texto original 22 art.

Despacho-Normativo 1984-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-02-15 Última atualização: ↻ 1996-08-10 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1984-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-02-15 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Revogada texto original 13 art.

Lei 1984-02-15 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1984-02-15 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1984-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-02-15 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1984-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1984-02-15 Última atualização: ↻ 1990-09-20 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1984-02-15 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1984-02-14 Última atualização: ↻ 1990-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Última atualização: ↻ 1985-02-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Última atualização: ↻ 1987-02-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-02-13 Última atualização: ↻ 1984-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-02-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1984-02-10 Última atualização: ↻ 1990-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1984-02-10 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-02-09 Última atualização: ↻ 2007-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-02-09 Última atualização: ↻ 1987-11-24 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1984-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-02-08 Última atualização: ↻ 1989-12-27 Revogada texto original 16 art.