171907 leis

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-02-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-02-01 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1984-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1984-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1984-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-01-31 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Presidente-Republica 1984-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-01-30 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1984-01-30 Última atualização: ↻ 1992-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-01-30 Última atualização: ↻ 1991-03-25 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-01-30 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1984-01-28 Última atualização: ↻ 1998-06-01 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-01-28 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1984-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1984-01-28 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-01-28 Última atualização: ↻ 1997-12-26 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1984-01-28 Última atualização: ↻ 1992-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-28 Última atualização: ↻ 1988-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-01-27 Última atualização: ↻ 1996-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-27 Última atualização: ↻ 1988-12-15 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1984-01-27 Última atualização: ↻ 1992-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-01-27 Última atualização: ↻ 1985-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Governo 1984-01-26 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1984-01-25 Última atualização: ↻ 1995-08-24 Em vigor texto original Não indexado