171907 leis

Decreto-Lei 1984-01-20 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1984-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1984-01-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-01-19 Última atualização: ↻ 1984-12-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1984-01-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1984-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-01-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1984-01-18 Última atualização: ↻ 1995-01-24 Revogada texto original 97 art.

Decreto-Lei 1984-01-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

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Portaria 1984-01-17 Última atualização: ↻ 1984-09-22 Em vigor texto original 23 art.

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Decreto-Lei 1984-01-17 Última atualização: ↻ 2007-06-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Governo 1984-01-17 Última atualização: ↻ 1987-10-09 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-17 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1984-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-01-16 Última atualização: ↻ 2022-03-11 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1984-01-16 Última atualização: ↻ 1985-02-27 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1984-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-16 Última atualização: ↻ 1992-09-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-16 Última atualização: ↻ 1986-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-01-16 Última atualização: ↻ 2010-08-18 Revogada texto original 95 art.

Portaria 1984-01-16 Última atualização: ↻ 1985-10-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-01-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-01-14 Última atualização: ↻ 1993-10-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-01-14 Última atualização: ↻ 1996-11-25 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1984-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1984-01-14 Última atualização: ↻ 1984-06-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1984-01-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-01-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-01-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-01-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1984-01-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1984-01-13 Última atualização: ↻ 1987-05-26 Revogada texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1984-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-01-13 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1984-01-12 Em vigor texto original Não indexado