171817 leis

Declaracao-Retificacao 2022-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-15 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-14 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-20 2022-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-07 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2022-06-07 Em vigor texto original 40 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado