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Portaria 2022-06-22 Última atualização: ↻ 2023-09-26 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2022-06-22 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2022-06-22 Em vigor texto original 83 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2022-06-21 Última atualização: ↻ 2024-07-03 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-06-21 Última atualização: ↻ 2023-01-11 Revogada texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-20 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-06-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-06-17 Última atualização: ↻ 2022-11-04 Em vigor 16 art.

Portaria 2022-06-17 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2022-06-17 Última atualização: ↻ 2025-03-27 Em vigor 16 art.

Portaria 2022-06-17 Em vigor texto original 1 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-06-17 Última atualização: ↻ 2023-01-09 Em vigor texto original Não indexado