171907 leis

Decreto-Lei 1973-09-03 Última atualização: ↻ 1985-09-20 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 1973-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-09-01 Última atualização: ↻ 1976-04-01 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1973-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-30 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1973-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-08-28 Última atualização: ↻ 1977-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-08-28 Última atualização: ↻ 1975-07-22 Em vigor texto original 71 art.

Decreto 1973-08-27 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-27 Última atualização: ↻ 1974-04-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-08-25 Última atualização: ↻ 1980-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-08-25 Última atualização: ↻ 2002-01-01 Em vigor 21 art.

Decreto 1973-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-08-25 Última atualização: ↻ 1993-10-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1973-08-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-08-25 Última atualização: ↻ 1977-08-25 Em vigor texto original 103 art.

Portaria 1973-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-08-25 Última atualização: ↻ 1989-04-15 Revogada texto original 56 art.

Portaria 1973-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-08-24 Última atualização: ↻ 1982-06-22 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1973-08-24 Última atualização: ↻ 1976-05-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1973-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-08-22 Última atualização: ↻ 1978-07-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1973-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-08-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1973-08-21 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Em vigor texto original 105 art.

Decreto-Lei 1973-08-21 Última atualização: ↻ 1977-09-02 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1973-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-08-21 Última atualização: ↻ 1996-01-09 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1973-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-08-21 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 12 art.