171902 leis

Portaria 1973-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-08-18 expired texto original 6 art.

Portaria 1973-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-08-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-08-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-08-16 Última atualização: ↻ 1975-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-16 Última atualização: ↻ 1993-01-18 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1973-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-08-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-08-14 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1973-08-14 Última atualização: ↻ 1976-12-29 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-08-11 Última atualização: ↻ 2017-02-21 Em vigor texto original 45 art.

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Portaria 1973-08-11 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1973-08-11 Última atualização: ↻ 1980-05-10 Revogada texto original 29 art.

Portaria 1973-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-08-09 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-08-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1973-08-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-08-08 Última atualização: ↻ 1977-12-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-08-08 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1973-08-07 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1973-08-07 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1973-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-08-07 Em vigor texto original 7 art.