171902 leis

Decreto 1973-08-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1973-08-07 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-08-06 Última atualização: ↻ 1975-01-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-08-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-08-04 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1973-08-04 Última atualização: ↻ 2001-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-08-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-08-03 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-08-03 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1973-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-08-02 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1973-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-07-31 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1973-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-07-30 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-07-28 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1973-07-28 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1973-07-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-07-28 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1973-07-28 Última atualização: ↻ 1974-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-07-27 Última atualização: ↻ 1976-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-07-27 Última atualização: ↻ 1980-02-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-07-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1973-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-07-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1973-07-25 Última atualização: ↻ 1979-08-30 Em vigor texto original 5 art.