171902 leis

Decreto 1973-07-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1973-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-07-13 Última atualização: ↻ 1984-08-31 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1973-07-13 Última atualização: ↻ 1980-04-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1973-07-12 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-07-12 Última atualização: ↻ 1973-10-10 Em vigor texto original 129 art.

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Portaria 1973-07-11 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-07-11 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1973-07-11 Última atualização: ↻ 1974-12-10 Em vigor texto original 108 art.

Decreto-Lei 1973-07-11 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1973-07-10 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1973-07-10 Última atualização: ↻ 1975-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-07-09 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1973-07-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1973-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-07-06 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-07-06 Última atualização: ↻ 1974-01-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1973-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-07-05 Última atualização: ↻ 1995-05-22 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-07-05 Última atualização: ↻ 1979-12-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1973-07-05 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1973-07-04 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1973-07-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1973-07-04 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1973-07-04 Última atualização: ↻ 1974-06-29 Em vigor texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1973-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-07-03 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1973-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-07-03 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto 1973-07-03 Em vigor texto original 4 art.