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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-06 Em vigor texto original 43 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-06-06 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-06 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original 47 art.

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-06-03 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao 2022-06-03 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 2022-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-06-02 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2022-06-02 Última atualização: ↻ 2024-02-01 Revogada texto original 14 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-02 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2022-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-06-02 Em vigor texto original 55 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-02 Em vigor 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-02 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-06-01 Em vigor texto original 68 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-01 Em vigor texto original Não indexado