171902 leis

Decreto 1973-07-03 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1973-07-03 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-07-02 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1973-07-02 Última atualização: ↻ 2007-11-06 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1973-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-06-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1973-06-30 Última atualização: ↻ 1999-04-16 Em vigor texto original 52 art.

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Decreto 1973-06-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-06-29 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1973-06-28 Última atualização: ↻ 1979-12-28 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1973-06-27 Última atualização: ↻ 1974-11-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1973-06-27 Última atualização: ↻ 1977-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-06-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-06-23 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1973-06-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-06-23 Última atualização: ↻ 1986-11-14 Em vigor texto original 19 art.

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Portaria 1973-06-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-06-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-06-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1973-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-06-19 Última atualização: ↻ 1979-05-04 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1973-06-18 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1973-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-06-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-06-16 Em vigor texto original 1 art.

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