171902 leis

Decreto 1973-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-06-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-06-15 Última atualização: ↻ 1987-05-16 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1973-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-06-12 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1973-06-12 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1973-06-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-06-11 Última atualização: ↻ 1984-08-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1973-06-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1973-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-06-09 Última atualização: ↻ 1987-09-22 Revogada texto original 16 art.

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Decreto 1973-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-06-09 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1973-06-09 Última atualização: ↻ 1974-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-06-09 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1973-06-09 Última atualização: ↻ 1978-06-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-06-09 Última atualização: ↻ 1974-04-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-06-09 Última atualização: ↻ 1988-09-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-06-09 Última atualização: ↻ 1974-02-16 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1973-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-06-08 Última atualização: ↻ 1974-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-06-08 Última atualização: ↻ 2007-10-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-06-08 Última atualização: ↻ 1979-08-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1973-06-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-06-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-06-08 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1973-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-06-08 Última atualização: ↻ 1975-07-29 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1973-06-08 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao 1973-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 1973-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-06-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-06-07 Última atualização: ↻ 1980-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-06-06 Última atualização: ↻ 2001-06-04 Revogada texto original 35 art.

Portaria 1973-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-06-05 Em vigor texto original Não indexado