171902 leis

Decreto 1973-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-05-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1973-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-05-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-05-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1973-05-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-05-23 Última atualização: ↻ 1995-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-05-23 Última atualização: ↻ 1974-12-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-05-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-05-22 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1973-05-22 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1973-05-22 Última atualização: ↻ 1980-01-09 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1973-05-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-05-21 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1973-05-19 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1973-05-19 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-05-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1973-05-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-05-18 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-05-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1973-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-05-17 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-05-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-05-17 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1973-05-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-05-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-05-17 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1973-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-05-16 Em vigor texto original 7 art.