171902 leis

Decreto 1973-04-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-04-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-04-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-04-25 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1973-04-25 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Revogada texto original 100 art.

Portaria 1973-04-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-24 Última atualização: ↻ 1977-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-04-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-04-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-20 Última atualização: ↻ 1980-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-04-19 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1973-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-04-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-04-19 Última atualização: ↻ 1983-12-30 Revogada texto original 33 art.

Portaria 1973-04-18 Última atualização: ↻ 1980-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-18 Última atualização: ↻ 1989-08-29 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1973-04-18 Última atualização: ↻ 1974-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-04-17 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1973-04-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-04-17 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1973-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-04-17 Última atualização: ↻ 1991-02-19 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1973-04-16 Última atualização: ↻ 1979-01-02 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1973-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-04-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1973-04-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-04-14 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-04-14 Última atualização: ↻ 1977-08-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1973-04-14 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1973-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-13 Última atualização: ↻ 1982-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-04-13 Em vigor texto original 20 art.

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Portaria 1973-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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