171902 leis

Portaria 1973-04-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-03-31 Última atualização: ↻ 2019-08-18 Em vigor 78 art.

Decreto-Lei 1973-03-30 Última atualização: ↻ 1986-08-06 Revogada texto original 16 art.

Decreto 1973-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-03-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1973-03-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1973-03-30 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1973-03-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-03-28 Última atualização: ↻ 1987-08-07 Revogada texto original 14 art.

Decreto 1973-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-03-28 Última atualização: ↻ 1987-08-07 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1973-03-28 Última atualização: ↻ 1992-10-22 Revogada texto original 60 art.

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Portaria 1973-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-03-27 Última atualização: ↻ 1978-03-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1973-03-27 Última atualização: ↻ 1978-03-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto 1973-03-26 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 1973-03-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1973-03-26 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1973-03-26 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1973-03-26 Última atualização: ↻ 1974-12-30 Revogada texto original Não indexado

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