171902 leis

Portaria 1973-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-04-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1973-04-11 Última atualização: ↻ 1978-03-21 Revogada texto original 25 art.

Decreto 1973-04-11 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1973-04-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1973-04-11 Última atualização: ↻ 1982-12-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-04-11 Última atualização: ↻ 1975-02-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-04-10 Última atualização: ↻ 1985-08-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1973-04-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1973-04-10 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1973-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-04-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1973-04-10 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1973-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-04-10 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1973-04-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-04-09 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1973-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-04-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1973-04-07 Em vigor texto original 12 art.

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Decreto-Lei 1973-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-04-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-04-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-04-05 Última atualização: ↻ 1977-09-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1973-04-05 Em vigor texto original 3 art.

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