171902 leis

Decreto 1973-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-03-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1973-03-13 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto 1973-03-13 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-03-12 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto 1973-03-12 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1973-03-10 Última atualização: ↻ 1974-10-01 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1973-03-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1973-03-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-03-10 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1973-03-09 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1973-03-07 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1973-03-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1973-03-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-03-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1973-03-05 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto 1973-03-05 Última atualização: ↻ 1984-11-07 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1973-03-05 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1973-03-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-03-03 Última atualização: ↻ 1977-12-31 Em vigor texto original 37 art.

Portaria 1973-03-03 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1973-03-02 Última atualização: ↻ 1982-07-22 Revogada texto original 5 art.

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Decreto 1973-03-02 Em vigor texto original 1 art.

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