171902 leis

Decreto-Lei 1973-02-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-02-24 Última atualização: ↻ 1985-06-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-02-23 Última atualização: ↻ 1975-12-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1973-02-22 Última atualização: ↻ 1974-11-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-02-22 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1973-02-22 Em vigor texto original 50 art.

Portaria 1973-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-02-20 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1973-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-02-19 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-02-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-02-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-02-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-02-15 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1973-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-14 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1973-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-02-14 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1973-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-02-12 Última atualização: ↻ 1989-10-20 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1973-02-12 Última atualização: ↻ 1989-10-20 Revogada texto original 31 art.