171902 leis

Decreto-Lei 1973-02-12 Última atualização: ↻ 1978-10-12 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1973-02-12 Última atualização: ↻ 1989-10-20 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1973-02-12 Última atualização: ↻ 1989-10-20 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1973-02-12 Última atualização: ↻ 1979-08-07 Em vigor texto original 24 art.

Lei 1973-02-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-02-09 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1973-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-02-08 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1973-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-02-08 Última atualização: ↻ 1976-06-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-02-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-02-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-02-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-02-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-02-06 Última atualização: ↻ 1978-01-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-02-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-02-06 Última atualização: ↻ 1981-06-24 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1973-02-06 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1973-02-06 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-06 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1973-02-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-02-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-02-03 Última atualização: ↻ 1987-07-07 Revogada texto original 53 art.

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Portaria 1973-02-02 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1973-02-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1973-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-02-01 Última atualização: ↻ 1979-03-30 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1973-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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